Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
Projeto de Lei n.º 582 · XVII Legislatura
Fase atual: Admissão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Vaz (PS)
- Luís Graça (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Eva Cruzeiro (PS)
- Hernâni Loureiro (PS)
- Hugo Costa (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Sofia Andrade (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada21 de abril de 2026
- Admissão23 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2026
- Anúncio23 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33