Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
Projeto de Lei n.º 214 · XVI Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
- Mariana Leitão (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
18 eventos registados.
- Entrada17 de julho de 2024
- Admissão17 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de julho de 2024
- Publicação17 de julho de 2024
- Anúncio18 de julho de 2024
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade12 de dezembro de 2024
- Requerimento avocação plenário14 de março de 2025
- Votação na especialidade14 de março de 2025
- Votação final global14 de março de 2025
- Requerimento dispensa redação final14 de março de 2025
- Decreto (Publicação)19 de março de 2025
- Envio para promulgação20 de março de 2025
- Promulgação21 de março de 2025
- Referenda24 de março de 2025
- Envio INCM27 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)31 de março de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 37/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
- Decreto da Assembleia da República n.º 68/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28