Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Projeto de Lei n.º 137 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

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Lei n.º 30/2026
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