Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis
Projeto de Lei n.º 589 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Nuno Fazenda (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Marcos Perestrello (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- Armando Mourisco (PS)
- Francisco César (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Sandra Lopes (PS)
- Vítor Guerreiro (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Ricardo Lima (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada25 de abril de 2026
- Admissão5 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33