Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Projeto de Lei n.º 674 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Mendonça Mendes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Eduardo Pinheiro (PS)
- Irene Costa (PS)
- Joana Lima (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada19 de junho de 2026
- Admissão24 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de junho de 2026
- Anúncio24 de junho de 2026
- Discussão generalidade25 de junho de 2026
- Votação na generalidade25 de junho de 2026
- Baixa comissão especialidade25 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33