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Projeto de Lei n.º 179 · XV Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rui Rocha (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação17 de junho de 2022
- Entrada17 de junho de 2022
- Admissão21 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
- Anúncio22 de junho de 2022
- Discussão generalidade29 de junho de 2022
- Votação na generalidade30 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade30 de junho de 2022
- Votação final global21 de julho de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final22 de julho de 2022
- Decreto (Publicação)28 de julho de 2022
- Envio para promulgação3 de agosto de 2022
- Promulgação3 de agosto de 2022
- Referenda5 de agosto de 2022
- Envio INCM5 de agosto de 2022
- Lei (Publicação DR)11 de agosto de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 7/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 15/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23