Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente
Projeto de Lei n.º 215 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Leitão (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada17 de julho de 2024
- Admissão17 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de julho de 2024
- Publicação17 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de julho de 2024
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12 de dezembro de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade12 de dezembro de 2024
- Requerimento avocação plenário13 de março de 2025
- Votação na generalidade14 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28