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Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente

14 de março de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 215 · XVI Legislatura

Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: PS, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL , BE , PCP , L , CDS-PP , PAN Contra: PSD , PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar