Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Projeto de Lei n.º 97 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rui Rocha (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação20 de maio de 2022
- Entrada20 de maio de 2022
- Admissão24 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de maio de 2022
- Anúncio27 de maio de 2022
- Discussão generalidade8 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)9 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade9 de junho de 2022
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23