Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
Projeto de Resolução n.º 12 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2025
- Publicação3 de junho de 2025
- Admissão6 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão para discussão2 de julho de 2025
- Apreciação9 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
- Baixa comissão especialidade11 de julho de 2025
- Votação final global28 de outubro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de novembro de 2025
- Resolução (Publicação DAR)10 de dezembro de 2025
- Envio INCM10 de dezembro de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)15 de dezembro de 2025
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
- Resolução
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33