Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Projeto de Resolução n.º 115 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada30 de junho de 2025
- Publicação30 de junho de 2025
- Admissão2 de julho de 2025
- Baixa comissão para discussão2 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Votação Deliberação16 de julho de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final17 de julho de 2025
- Resolução (Publicação DAR)25 de julho de 2025
- Envio INCM25 de julho de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)29 de julho de 2025
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33