Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 · XVII Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 144
- Data
- 29 de julho de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33