Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Projeto de Lei n.º 139 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Mendonça Mendes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Humberto Brito (PS)
- Joana Lima (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada23 de julho de 2025
- Publicação23 de julho de 2025
- Admissão25 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade24 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33