Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Projeto de Lei n.º 592 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada21 de fevereiro de 2023
- Publicação22 de fevereiro de 2023
- Admissão23 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de fevereiro de 2023
- Anúncio23 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23 de fevereiro de 2023
- Parecer da ALRAA15 de março de 2023
- Parecer do Governo da RAA16 de março de 2023
- Parecer da ALRAM16 de março de 2023
- Discussão generalidade7 de junho de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de junho de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade7 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23