Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)
Projeto de Lei n.º 408 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Admissão14 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de dezembro de 2022
- Anúncio15 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade13 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23