Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei n.º 202 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação28 de junho de 2022
- Entrada28 de junho de 2022
- Admissão29 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de junho de 2022
- Anúncio30 de junho de 2022
- Discussão generalidade16 de setembro de 2022
- Votação na generalidade16 de setembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23