Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de Lei n.º 302 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada2 de dezembro de 2025
- Admissão4 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de dezembro de 2025
- Anúncio5 de dezembro de 2025
- Discussão generalidade11 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade11 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33