Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina
Projeto de Resolução n.º 192 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Rui Rocha (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação29 de julho de 2022
- Entrada29 de julho de 2022
- Admissão1 de agosto de 2022
- Baixa comissão para discussão1 de agosto de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23