Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista
Projeto de Lei n.º 267 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação8 de setembro de 2022
- Entrada8 de setembro de 2022
- Publicação9 de setembro de 2022
- Admissão12 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Discussão generalidade20 de outubro de 2022
- Votação na generalidade21 de outubro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23