Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Projeto de Lei n.º 47 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Idalina Durães (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada26 de junho de 2025
- Publicação26 de junho de 2025
- Admissão1 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
- Anúncio2 de julho de 2025
- Discussão generalidade17 de outubro de 2025
- Votação na generalidade17 de outubro de 2025
- Baixa comissão especialidade17 de outubro de 2025
- Votação final global17 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2026
- Envio para promulgação30 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 106/2026
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33