Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
17 de julho de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 47 · XVII Legislatura
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: PS , L , PCP , BE , JPP Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar