Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387 · XVII Legislatura

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada16 de janeiro de 2026
Anúncio21 de janeiro de 2026
Admissão27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de janeiro de 2026
Discussão generalidade30 de janeiro de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30 de janeiro de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade30 de janeiro de 2026
Requerimento1 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Requerimento17 de junho de 2026
- Votação: Aprovado