Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
1 de abril de 2026 · Requerimento
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 387 · XVII Legislatura
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não publicou o detalhe do sentido de voto para esta votação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar