Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
Projeto de Lei n.º 419 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- Carlos Cação (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- António Alberto Machado (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Salvador Malheiro (PSD)
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Dinis Faísca (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Gonçalo Valente (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Paula Margarido (PSD)
- Paulo Neves (PSD)
Tramitação
23 eventos registados.
- Entrada10 de janeiro de 2025
- Publicação10 de janeiro de 2025
- Admissão14 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de janeiro de 2025
- Anúncio15 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM27 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade30 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
- Baixa comissão especialidade31 de janeiro de 2025
- Parecer da ALRAM6 de fevereiro de 2025
- Parecer do Governo da RAA11 de fevereiro de 2025
- Parecer da ALRAA17 de fevereiro de 2025
- Votação final global14 de março de 2025
- Requerimento dispensa redação final14 de março de 2025
- Decreto (Publicação)18 de março de 2025
- Envio para promulgação19 de março de 2025
- Promulgação20 de março de 2025
- Referenda24 de março de 2025
- Envio INCM26 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)31 de março de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 36/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
- Decreto da Assembleia da República n.º 66/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28