Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Projeto de Lei n.º 576 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

8 eventos registados.

Entrada17 de abril de 2026
Admissão21 de abril de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de abril de 2026
Anúncio22 de abril de 2026
Discussão generalidade15 de maio de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15 de maio de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade15 de maio de 2026
Votação na generalidade17 de julho de 2026
- Votação: Rejeitado