Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Projeto de Lei n.º 614 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Deputados
Deputados:
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Eurídice Pereira (PS)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Rui Rocha (IL)
- Joana Mortágua (BE)
- Alfredo Maia (PCP)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada12 de março de 2025
- Publicação12 de março de 2025
- Admissão13 de março de 2025
- Discussão generalidade13 de março de 2025
- Votação na generalidade13 de março de 2025
- Votação na especialidade13 de março de 2025
- Votação final global13 de março de 2025
- Anúncio14 de março de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de março de 2025
- Decreto (Publicação)20 de março de 2025
- Envio para promulgação26 de março de 2025
- Promulgação26 de março de 2025
- Referenda28 de março de 2025
- Envio INCM1 de abril de 2025
- Lei (Publicação DR)3 de abril de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 81/2025
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
- Lei n.º 49/2025
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28