Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime Talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas “crime contra a humanidade”

Projeto de Resolução n.º 275 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024
Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional
Resolução
Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade», perante o Tribunal Penal Internacional