Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
Projeto de Resolução n.º 255 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Rui Rocha (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada1 de setembro de 2025
- Admissão9 de setembro de 2025
- Baixa comissão para discussão9 de setembro de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Apreciação19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33