Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Projeto de Resolução n.º 591 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Maria Begonha (PS)
- João Torres (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Ricardo Costa (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Pedro Nuno Santos (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada23 de janeiro de 2025
- Admissão23 de janeiro de 2025
- Publicação23 de janeiro de 2025
- Votação Deliberação24 de janeiro de 2025
- Anúncio29 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28