Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Projeto de Lei n.º 313 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eduardo Pinheiro (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Irene Costa (PS)
- Pedro do Carmo (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Susana Correia (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada4 de dezembro de 2025
- Admissão9 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de dezembro de 2025
- Anúncio10 de dezembro de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de dezembro de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade18 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33