Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Projeto de Lei n.º 472 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Marta Patrícia Silva (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada27 de fevereiro de 2026
- Anúncio4 de março de 2026
- Admissão12 de março de 2026
- Discussão generalidade12 de março de 2026
- Votação na generalidade13 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33