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Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores

Projeto de Resolução n.º 237 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

13 eventos registados.

  1. Entrada20 de agosto de 2025
  2. Publicação20 de agosto de 2025
  3. Admissão27 de agosto de 2025
  4. Baixa comissão para discussão27 de agosto de 2025
  5. Anúncio10 de setembro de 2025
  6. Apreciação17 de outubro de 2025
  7. Votação na generalidade28 de outubro de 2025
  8. Baixa comissão especialidade28 de outubro de 2025
  9. Votação final global9 de janeiro de 2026
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de janeiro de 2026
  11. Envio INCM4 de fevereiro de 2026
  12. Resolução (Publicação DAR)5 de fevereiro de 2026
  13. Resolução da AR (Publicação DR)6 de fevereiro de 2026

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026

    Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior

  • Resolução

    Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33