Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Projeto de Lei n.º 489 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- João Ribeiro (CH)
- Armando Grave (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada29 de janeiro de 2025
- Publicação29 de janeiro de 2025
- Admissão5 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de fevereiro de 2025
- Anúncio6 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28