Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Apreciação Parlamentar n.º 1 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alexandra Leitão (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Elza Pais (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Isabel Ferreira (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- João Torres (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada19 de junho de 2024
- Publicação22 de junho de 2024
- Admissão24 de junho de 2024
- Anúncio26 de junho de 2024
- Apreciação de Decreto-Lei27 de fevereiro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração27 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28