Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
Projeto de Resolução n.º 879 · XVII Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada24 de abril de 2026
- Admissão29 de abril de 2026
- Baixa comissão para discussão29 de abril de 2026
- Anúncio29 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33