Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Projeto de Resolução n.º 157 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais
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Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais