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Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

19 de setembro de 2025 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 157 · XVII Legislatura

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final, apresentado Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, JPP, L, PAN, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: IL

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , PS , L , PAN , JPP Contra: IL Abstenção: PCP , CDS-PP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar