Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Projeto de Resolução n.º 64 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alexandra Leitão (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Ana Sofia Antunes (PS)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada26 de abril de 2024
- Publicação26 de abril de 2024
- Admissão2 de maio de 2024
- Anúncio2 de maio de 2024
- Baixa comissão para discussão2 de maio de 2024
- Apreciação3 de maio de 2024
- Votação Deliberação3 de maio de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de maio de 2024
- Resolução (Publicação DAR)21 de maio de 2024
- Resolução da AR (Publicação DR)22 de maio de 2024
Diploma resultante
- Resolução
Codificação e consolidação da legislação eleitoral
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024
Codificação e consolidação da legislação eleitoral.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28