Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
13 de janeiro de 2023 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 450 · XV Legislatura
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PS (7)
Deputados a título individual:
- Susana Correia (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Carlos Brás (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Cláudia Santos (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Susana Correia votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Joana Sá Pereira votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Bruno Aragão votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Carlos Brás votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Pedro Anastácio votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Cláudia Santos votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Filipe Neto Brandão votou abstenção; o grupo PS votou contra
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PS , PSD Abstenção: 7-PS , Pedro Anastácio (PS) , Cláudia Santos (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Susana Correia (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Bruno Aragão (PS) , Carlos Brás (PS)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte