Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira
Projeto de Resolução n.º 865 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada17 de abril de 2026
- Admissão21 de abril de 2026
- Anúncio22 de abril de 2026
- Apreciação15 de maio de 2026
- Votação Deliberação15 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33