Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de Lei n.º 559 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
- Tomás Pereira (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada7 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade23 de abril de 2026
- Votação na generalidade24 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33