Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Projeto de Resolução n.º 738 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Muacho (L)
- Jorge Pinto (L)
- Rui Tavares (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Tomás Pereira (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada20 de março de 2026
- Admissão24 de março de 2026
- Baixa comissão para discussão24 de março de 2026
- Anúncio25 de março de 2026
- Apreciação10 de abril de 2026
- Votação na generalidade10 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33