Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita

Projeto de Lei n.º 551 · XVII Legislatura

Fase atual: Admissão

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

5 eventos registados.