Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Projeto de Lei n.º 222 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada16 de setembro de 2025
- Admissão23 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de setembro de 2025
- Anúncio24 de setembro de 2025
- Discussão generalidade26 de setembro de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26 de setembro de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade26 de setembro de 2025
- Votação na generalidade24 de abril de 2026
- Votação final global24 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33