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Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%

Projeto de Resolução n.º 536 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

10 eventos registados.

  1. Entrada2 de fevereiro de 2026
  2. Admissão4 de fevereiro de 2026
  3. Baixa comissão para discussão4 de fevereiro de 2026
  4. Anúncio11 de fevereiro de 2026
  5. Apreciação18 de junho de 2026
  6. Votação Deliberação19 de junho de 2026
  7. Envio à Comissão para fixação da Redação final22 de junho de 2026
  8. Resolução (Publicação DAR)2 de julho de 2026
  9. Envio INCM2 de julho de 2026
  10. Resolução da AR (Publicação DR)7 de julho de 2026

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026

    Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %

  • Resolução

    Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33