Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Projeto de Lei n.º 204 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- João Torres (PS)
- Miguel Matos (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão18 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de setembro de 2025
- Anúncio18 de setembro de 2025
- Discussão generalidade18 de setembro de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33