Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Projeto de Lei n.º 231 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Susana Amador (PS)
- Pedro Cegonho (PS)
- Maria da Luz Rosinha (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Isabel Guerreiro (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Alexandra Tavares de Moura (PS)
- João Azevedo (PS)
- Ricardo Lino (PS)
Tramitação
24 eventos registados.
- Publicação20 de julho de 2022
- Entrada20 de julho de 2022
- Admissão20 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de julho de 2022
- Anúncio21 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAM28 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA5 de agosto de 2022
- Parecer da ALRAA11 de agosto de 2022
- Parecer da ALRAM28 de setembro de 2022
- Discussão generalidade4 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade6 de janeiro de 2023
- Baixa comissão especialidade6 de janeiro de 2023
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final15 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)26 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação1 de fevereiro de 2024
- Promulgação9 de fevereiro de 2024
- Referenda12 de fevereiro de 2024
- Envio INCM15 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 137/2024
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
- Lei n.º 24/2024
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23