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Projeto de Lei n.º 219 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada16 de setembro de 2025
Admissão23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de setembro de 2025
Anúncio24 de setembro de 2025
Discussão generalidade26 de setembro de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade26 de setembro de 2025
Requerimento avocação plenário23 de abril de 2026
Votação na generalidade30 de abril de 2026
- Votação: Rejeitado