Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche
Projeto de Lei n.º 368 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Telmo Faria (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Carlos Silva Santiago (PSD)
- Sónia Ramos (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Luís Newton (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Salvador Malheiro (PSD)
- Silvério Regalado (PSD)
- Sonia dos Reis (PSD)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
- Paulo Núncio (CDS-PP)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada5 de dezembro de 2024
- Publicação5 de dezembro de 2024
- Admissão12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2024
- Anúncio12 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade20 de dezembro de 2024
- Votação na especialidade20 de dezembro de 2024
- Votação final global20 de dezembro de 2024
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR20 de dezembro de 2024
- Decreto (Publicação)23 de dezembro de 2024
- Envio para promulgação23 de dezembro de 2024
- Promulgação23 de dezembro de 2024
- Referenda27 de dezembro de 2024
- Envio INCM30 de dezembro de 2024
- Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 2/2025
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche
- Decreto da Assembleia da República n.º 24/2024
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28