Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores

Projeto de Resolução n.º 177 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: CH

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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026
Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas
Resolução
Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas